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COMUNICADO SOMENTE PARA ALUNOS RESIDENTES


Senhores Pais,


Informamos que de acordo com a nova Lei 13.812 publicada em 16 de março de 2019, o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente recebeu uma nova redação e passa a vigorar da seguinte forma:

 “Art. 83 - Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.

Desta forma, se faz necessária a apresentação de autorização judicial para viagens domésticas de menores com até 15 anos que venham a viajar desacompanhados. As demais regras permanecem inalteradas.

Neste caso, os senhores com filhos com idade de até 15 anos, deverão se dirigir-se a Vara da Infância e da Juventude mais próxima de sua residência e requerer a autorização para o período em que seu filho retorne para casa. 

Favor nos enviar com antecedência, caso contrário o menor não poderá sair da Instituição. 


Cordialmente, 


INSTITUTO ADVENTISTA BRASIL CENTRAL  

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